1. Introdução

1.1 O AjudaJá, desenvolvido e representado pela I.V. Tecnologias Web Ltda, inscrita no CNPJ 21.862.612/0001-63, é uma plataforma de financiamento coletivo que se compromete em todos os termos com a transparência e o respeito às leis brasileiras federais, estaduais e municipais, com o intuito de gerar o melhor serviço a sociedade.

1.2 O propósito deste documento é estabelecer os termos e condições que regem a participação em nossas "Campanhas da Sorte" (doravante referida como "Sorteio" ou "Sorteios").

1.3 Ao participar de um Sorteio no AjudaJá, os participantes concordam em estar vinculados por estes termos e condições, que devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade. Ressaltamos também que as empresas Apple, Meta, Google e Microsoft não estão vinculadas à administração desta iniciativa promocional.

2. Elegibilidade para participar

2.1 A participação no Sorteio é aberta a qualquer cidadão brasileiro ou imigrante permanente ou temporário que esteja devidamente registrado e com a situação regularizada no Brasil e no AjudaJá, e que tenha condições de receber o prêmio em alguma conta bancária de sua titularidade no Brasil.

2.2 O AjudaJá se reserva o direito de verificar a elegibilidade de todos os participantes.

3. Definições

3.1 'Promotor': Referindo-se ao AjudaJá, responsável pela organização e realização do Sorteio, de acordo com as regras e regulações definidas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia.

3.2 'Participante': Qualquer indivíduo que cumpra os requisitos de elegibilidade e participe do Sorteio comprando uma ou mais cotas ou contribuindo para uma campanha na plataforma AjudaJá, de acordo com as leis brasileiras e as diretrizes do Promotor.

3.3 'Sorteio': O evento organizado pelo Promotor no qual um Participante é selecionado aleatoriamente para receber o Prêmio. Este processo é realizado em conformidade com as diretrizes e regras estabelecidas pela SECAP e seguindo o padrão das Loterias Federal.

3.4 'Prêmio': A quantia em dinheiro ou o objeto específico a ser concedido ao vencedor do Sorteio, de acordo com as disposições legais vigentes.

3.5 'Cota': É o direito de um Participante ao Sorteio. Cada Cota adquirida dá direito a um número para o Sorteio. Quanto mais Cotas um Participante possui, mais chances de ser selecionado no Sorteio.

3.6 'Campanha da Sorte': A campanha organizada pelo Promotor para incentivar os usuários a participar do Sorteio, onde cada Cota adquirida representa um ingresso para o Sorteio. Este modelo está alinhado com as práticas de promoção comercial, conforme regulamentado pela SECAP.

3.7 'Doação': A contribuição feita por um Participante para uma campanha na plataforma AjudaJá. Cada contribuição R$2,00 na campanha da sorte ou a cada R$ 50,00 em outras campanhas permite que o doador receba mais uma Cota no sorteio seguinte a ser realizado, seguindo as diretrizes do Promotor.

3.8 'Campanha': A iniciativa criada por um usuário na plataforma AjudaJá, buscando financiamento coletivo. A criação de uma Campanha que recebe uma ou mais doações também gera ao criador da campanha uma Cota para o Sorteio, de acordo com os termos e condições do Promotor.

4. Como participar

4.1 A participação nos Sorteios AjudaJá é voluntária e aberta a todos os usuários elegíveis. Os participantes podem entrar no sorteio das seguintes maneiras:

• 4.1.1 Criando campanhas no AjudaJá: Todo usuário que criar uma campanha no AjudaJá que tenha pelo menos R$50,00 em doações, receberá automaticamente uma cota para participar do próximo sorteio a ser realizado.

• 4.1.2 Doando para campanhas cadastradas pelos nossos usuários: A cada 50 reais em doações feitas em qualquer campanha no AjudaJá, o doador receberá automaticamente uma cota para participar do Sorteio.

• 4.1.3 Contribuindo na Campanha da Sorte AjudaJá: Os usuários podem contribuir financeiramente com o projeto AjudaJá, e a cada R$2,00 em doações na Campanha da Sorte receberá uma cota para o sorteio seguinte. Cada cota recebida corresponde a uma chance no Sorteio.

4.2 Cada cota recebida será representada por um número único de cinco dígitos, variando entre 00000 e 99999. Este número poderá ser definido manualmente pelo candidato, na estratégia que preferir, ou poderá optar que seja atribuído de maneira aleatória, com poucos cliques, empregando tecnologias modernas e conhecidas pela robustez e confiabilidade na geração de números pseudoaleatórios, assegurando a integridade do processo de geração do número, livre de quaisquer vícios, manipulações ou interferências humanas.

4.3 É importante salientar que a quantidade de cotas em jogo pode exceder 100 mil, o que pode acarretar na eventualidade de duas ou mais cotas apresentarem o mesmo número. No caso da ocorrência de tal cenário, e sendo esse o número premiado, o prêmio em questão será dividido de maneira igualitária entre os detentores das respectivas cotas. Os resultados dos sorteios, juntamente com as informações sobre os ganhadores, serão anunciados e amplamente divulgados em conformidade com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis. Nosso compromisso com a transparência e integridade nos processos garante a segurança e confiança de todos os participantes na distribuição justa dos prêmios.

4.4 É importante ressaltar que cada cota recebida, seja por doação ou criação de campanha, contribui não apenas para a possibilidade de ganho do prêmio, mas também para a realização de ações sociais.

4.5 Todas as ações de participação devem ser concluídas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Plataforma AjudaJá e em total conformidade com a legislação aplicável.

5. Período do Sorteio

5.1 O início e o término de cada Sorteio, incluindo os horários específicos, serão amplamente divulgados e constantemente atualizados na página da Campanha da Sorte acessível em https://ajudaja.com.br/campanha-da-sorte/.

5.2 Os Sorteios serão regulares e, caso não haja um ganhador em um Sorteio, o prêmio será acumulado para o próximo. Caso haja mais de um ganhador, o prêmio será dividido igualmente entre os vencedores.

5.3 Em casos excepcionais, devidamente justificados, a data do Sorteio pode ser postergada em virtude de contingências legais ou contábeis, impostas por leis federais ou modificações nas regras da Loteria Federal. Quando tal ajuste se fizer necessário, a nova data do Sorteio será divulgada em nossos canais de comunicação e na página da Campanha da Sorte.

5.4 O número vencedor de cada Sorteio será o número que corresponde ao resultado do sorteio da Loteria Federal realizado na data prevista. Sabe-se que não há vínculo direto entre a Caixa Econômica Federal a Campanha da Sorte, mas sim a utilização do sorteio público, justo, transparente e legítimo realizado pela instituição pública Caixa Econômica Federal. Este procedimento assegura a total transparência e confiabilidade de nossos sorteios no AjudaJá.

5.5 Após um Sorteio específico que tenha um ou mais ganhadores, todos os números de cotas gerados até então serão invalidados e apenas novas cotas geradas serão válidas para o próximo Sorteio.

5.6 Após um Sorteio específico que tenha um ou mais ganhadores, todos os números de cotas gerados até então serão invalidados e apenas novas cotas geradas serão válidas para o próximo Sorteio.

6. Detalhes do Prêmio

6.1 O Prêmio consiste em um valor monetário dinâmico crescente em conformidade com a quantidade de participantes, o montante atualizado será amplamente divulgado na página da Campanha da Sorte, acessível através do link: https://ajudaja.com.br/campanha-da-sorte.

6.2 O valor do Prêmio somente poderá ser transferido para contas bancárias de titularidade do(s) ganhador(es) do Sorteio após as verificações necessárias das documentações exigidas, RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O processo de transferência do Prêmio será concluído no prazo máximo de 10 dias úteis após a validação dos documentos do ganhador. Além de impostos obrigatórios, haverá a taxa de R$3,67 referente a taxa de saque cobrada por nossa plataforma de pagamentos online parceira.

6.3 O valor exato a ser pago como Prêmio será corrigido e atualizado de acordo com as normativas aplicáveis, juntamente com a data do Sorteio, na página da Campanha da Sorte. Essa prática assegura transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo AjudaJá, em total conformidade com a legislação aplicável.

6.4 Em caso de dúvidas, os Participantes podem entrar em contato com o suporte do AjudaJá através do email: suporte@ajudaja.com.br.

7. Seleção do Vencedor

7.1 A seleção do vencedor do Sorteio será feita através de um processo transparente e justo, sempre em conformidade com as diretrizes e normativas da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) e em alinhamento com os números sorteados pela Loteria Federal.

7.2 A data do Sorteio será sempre coincidente com uma das datas definidas pela Loteria Federal. Os cinco números emitidos no dia serão utilizados para determinar o vencedor, conforme previamente divulgado na página da Campanha da Sorte, acessível através do link: https://ajudaja.com.br/campanha-da-sorte.

7.3 A estratégia de extração dos números do ganhador será previamente divulgada na página da Campanha da Sorte, levando em consideração a quantidade de cotas emitidas. Esse processo garante que todos os participantes tenham igualdade de probabilidade de ganho, garantindo assim a transparência e autenticidade do Sorteio.

7.4 O vencedor será notificado por e-mail ou telefone no prazo máximo de 10 dias após a realização do Sorteio. É de responsabilidade dos participantes garantir que as informações de contato fornecidas na plataforma AjudaJá estejam corretas e atualizadas.

7.5 Em caso de dúvidas, os Participantes podem entrar em contato com o suporte do AjudaJá através do email: suporte@ajudaja.com.br.

8. Receber o Prêmio

8.1 Após a validação do vencedor e a confirmação de sua elegibilidade de acordo com os Termos e Condições do Sorteio, o prêmio será transferido para a conta bancária fornecida pelo vencedor.

8.2 O prêmio será pago preferencialmente via PIX, em até 10 dias úteis após a validação dos documentos do vencedor e a confirmação da conta bancária.

8.3 Somente contas correntes, poupanças ou contas de pagamento serão aceitas para a transferência do prêmio, desde que sejam de titularidade do vencedor do Sorteio. A verificação da titularidade da conta é um passo obrigatório para a liberação do prêmio.

8.4 A AjudaJá não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou problemas na transferência do prêmio que sejam causados por informações bancárias incorretas ou incompletas fornecidas pelo vencedor.

8.5 Caso o vencedor não possa receber o prêmio via PIX ou transferência bancária por qualquer motivo, a AjudaJá trabalhará em estreita colaboração com o vencedor para determinar uma alternativa adequada, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

9. Direitos do Promotor

9.1 Ao participar do Sorteio, o participante concede ao AjudaJá o direito de usar seu nome, imagem e informações da campanha para fins promocionais e/ou publicitários, sem necessidade de aviso prévio ou consentimento adicional, exceto onde proibido por lei.

9.2 O AjudaJá reserva-se o direito de divulgar as informações do vencedor, como nome, foto e detalhes da campanha em seus canais de comunicação, incluindo, mas não se limitando ao site, redes sociais, e-mails promocionais e imprensa.

9.3 Para mais informações sobre como lidamos com os dados pessoais dos usuários, por favor, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 O AjudaJá não se responsabiliza por quaisquer problemas ou falhas técnicas nos equipamentos pessoais dos usuários, de qualquer tipo, que possam impedir a participação de um concorrente no Sorteio ou a entrega do prêmio, incluindo, mas não se limitando a falhas de software ou hardware, ou serviços de internet do candidato, problema no serviço de e-mail, ou indisponibilidade do serviço de Loteria Federal.

10.2 Caso qualquer disposição deste Regulamento venha a ser alterada ou invalidada por qualquer motivo legal, regulamentação, ordem judicial ou se, por qualquer motivo, o Sorteio não puder ocorrer conforme planejado, o AjudaJá se reserva o direito de temporariamente suspender, terminar ou modificar o Sorteio. Sempre de uma forma transparente e justa, em conformidade com a lei.

11. Lei e Regulamentos Aplicáveis

11.1 Este sorteio é regido pela lei brasileira e está em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis relacionadas a sorteios e promoções comerciais.

11.2 Este sorteio está em conformidade com a Lei Federal nº 5.768/1971, com o Decreto Federal nº 70.951/1972 e com outras normas e regulamentos aplicáveis.

12. Disputas

12.1 Quaisquer disputas, controvérsias ou questões que possam surgir em relação à interpretação, validade ou execução deste Regulamento, serão resolvidas em conformidade com a legislação brasileira.

12.2 O AjudaJá se reserva o direito de tomar a decisão final em caso de qualquer disputa relacionada ao Sorteio.

13. Contato

13.1 Se você tiver qualquer dúvida ou preocupação relacionada ao Sorteio, entre em contato conosco através do email: suporte@ajudaja.com.br.

Última atualização: 11 de Junho de 2023.